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Minas Gerais

Divulgados valores e prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade

Edital de Lançamento S/N SMF 0/2011

07/05/2011 15:06:34

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EDITAL DE LANÇAMENTO S/N SMF, DE 20-4-2011
(DO-Belo Horizonte DE 20-4-2011)

TFEP – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Recolhimento – Município de Belo Horizonte

Divulgados valores e prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade
A taxa relativa ao exercício de 2011 deve ser recolhida até o dia 20-5-2011, observada a possibilidade do pagamento em até 8 parcelas mensais.

O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2011, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei 5.641/89, e Tabela I – item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009.
V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Por ano:

5.1 Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:

 

5.1.1 Engenho de divulgação de publicidade luminoso

R$ 73,56/m2

5.1.2 Engenho de divulgação de publicidade não luminoso

R$ 34,61/m2

5.2 Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela:

 

5.2.1 Engenho de divulgação de publicidade luminoso

R$ 98,04/m2

5.2.2 Engenho de divulgação de publicidade não luminoso

R$ 49,01/m2

5.3 Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor)

R$ 442,66/engenho

5.4 Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio

R$ 197,53/engenho

5.5 Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre

R$ 54,79/engenho

5.6 Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo:

 

5.6.1 Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira

R$ 43,25/engenho

5.6.2 Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total

R$ 86,49/engenho

5.6.3 Engenho de divulgação de publicidade tipo teto

R$ 172,99/engenho

5.7 Engenho de divulgação de publicidade acoplado à grade protetora de árvores

R$ 18,74/engenho

5.8 Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros

R$ 18,74/engenho

O prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) de 2011 vence em 20 (vinte) de maio de 2011, permitindo o pagamento em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do Decreto 11.663/2004 e Decreto 14.234/2010, vencendo a primeira em 20-5-2011.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/66, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/87. (Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes – Gerente da GETM)

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