EDITAL DE LANÇAMENTO S/N SMF, DE 4-4-2006
(DO-Belo Horizonte DE 4-4-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO – TFLF – TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – TFS
Prazo para Recolhimento –
Município de Belo Horizonte

Fixa prazos e valores para recolhimento das Taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento e de Fiscalização Sanitária, relativas ao exercício de 2006, no Município de Belo Horizonte.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), dos lançamentos relativos ao exercício de 2006, efetuados com base nos seguintes dados:

1. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF):

2. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS):

2.1. TABELA PARA ATIVIDADES DE MAIOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO:

2.2. TABELA PARA ATIVIDADES DE MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO:

O prazo para pagamento das taxas de que trata o presente Edital, para o exercício de 2006, vence em 10 (dez) de maio de 2006, permitindo o pagamento em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do Decreto 11.663/2004 e Decreto 12.275/2005, vencendo a primeira em 10-5-2006.
O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará a incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/66, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/87. (José Afonso Bicalho Beltrão da Silva – Secretário Municipal de Finanças)