Minas Gerais
EDITAL
DE LANÇAMENTO S/N SMCF, DE 8-4-2004
(DO-BH DE 10-4-2004)
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP
Prazo para Recolhimento –
Município de Belo Horizonte
Fixa prazos e valores para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, relativa ao exercício de 2004, no Município de Belo Horizonte.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, dos lançamentos relativos ao exercício de 2004, efetuados com base no inciso V da Tabela I da Lei 5.641/89, com a redação dada pelo artigo 37 da Lei 8.725/2003, a saber:
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DESCRIÇÃO |
TOTAL A PAGAR |
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5.1. Engenho de divulgação de publicidade, inanimado não compreendido em outro item desta tabela: |
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5.1.1. Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 51,00 por m2 |
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5.1.2. Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 24,00 por m2 |
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5.2. Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: |
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5.2.1. Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 68,00 por m2 |
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5.2.2. Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 34,00 por m2 |
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5.3. Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) |
R$ 307,00 por unidade |
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5.4. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio |
R$ 137,00 por unidade |
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5.5. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre |
R$ 38,00 por unidade |
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5.6. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo |
R$ 30,00 por unidade |
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5.7. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores |
R$ 13,00 por unidade |
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5.8. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros |
R$ 13,00 por unidade |
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5.9. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus |
R$ 150,00 por unidade |
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5.10. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual: |
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5.10.1. Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo |
R$ 12,00 por unidade |
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5.10.2. Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço |
R$ 51,00 por m2 |
O prazo para pagamento das taxas de que trata o presente edital, para o exercício
de 2004, vence em 20 (vinte) de maio de 2004, permitindo o pagamento em até
8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do
Decreto 11.663/2004.
O pagamento
do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará a incidência
de correção monetária, juros e multa previstos na legislação
municipal.
Terão
os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação
do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento,
nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/66, com redação
dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/87. (Júlio Ribeiro Pires – Secretário
Municipal da Coordenação de Finanças)
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