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A Ação Direta de Inconstitucionalidade  3.645-9 STF, de 31-5-2006, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 8-6-2006, declarou a inconstitucionalidade da Lei 14.861, de 26-10-2005, e do Decreto 6.253, de 22-3-2006, ambos divulgados no Informativo 13/2006. Os referidos Atos tratavam do direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.