INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO
Instalação de Contador de Pulso

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.533-9 STF, de 2-8-2006, publicada na p. 2 do DO-U, Seção 1, de 9-8-2006, declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.596, de 27-4-2005 (Informativo 20/2005), que obrigava as empresas de telefonia fixa a instalar, em 180 dias, contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço em que os telefones estiverem instalados.