Ação Direta de Inconstitucionalidade TJ 252451/2006

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Distrito Federal

Ação Direta de Inconstitucionalidade TJ 252451/2006

09/12/2006 12:15:53

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Dia do Zumbi dos Palmares

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 252.451 TJ, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 6-12-2006, declarou inconstitucional a Lei 2.974, de 7-5-2002 (Informativo 24/2002), que instituiu ponto facultativo no Distrito Federal em homenagem a Zumbi dos Palmares.

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