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Trabalho e Previdência

Aprovado texto do Acordo de Previdência Social entre Brasil e Japão

Decreto Legislativo 298/2011

08/10/2011 21:01:30

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DECRETO LEGISLATIVO 298, DE 30-9-2011
(DO-U DE 3-10-2011)

ACORDOS INTERNACIONAIS
Japão

Aprovado texto do Acordo de Previdência Social entre Brasil e Japão

O Congresso Nacional, através deste Decreto Legislativo, aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre Brasil e Japão, referentes aos benefícios de aposentadorias por idade e por invalidez e pensão, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29-7-2010.
De acordo com o Decreto Legislativo 298/2011, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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