Distrito Federal
DECRETO
LEGISLATIVO 1.841, DE 9-8-2010
(DO-DF DE 10-8-2010)
ISENÇÃO
Maçã e Pera
Homologado o Convênio que permite benefício para maçã e pera
Através deste ato o Distrito Federal homologou o Convênio ICMS 79/2010 que autoriza a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com maçã e pera. O convênio supracitado pode ser obtido no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD.
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