DF homologa alterações previstas no Regime Especial de Apuração do ICMS

DECRETO LEGISLATIVO 1.591
(DO-DF DE 6-1-2009)

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO ATACADISTA
Regime Especial

DF homologa alterações previstas no Regime Especial de Apuração do ICMS
Alterações estabelecem o percentual aplicado nas mercadorias transferidas para estabelecimento da mesma empresa, das condições para adoção do regime e da relação alterada de mercadorias sujeitas ao regime.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Ficam homologados o Decreto nº 29.669, de 31 de outubro de 2008, que introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (REA/ICMS); e o Decreto nº 29.673, de 5 de novembro de 2008, que introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (REA/ICMS).
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. (Deputado Alírio Neto – Presidente)