IPTU: Porto Alegre fixa preços do metro quadrado de terrenos e construções

DECRETO 16.173, DE 29-12-2008
(DO-Porto Alegre DE 30-12-2008)

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Valor do Metro Quadrado – Município de Porto Alegre

IPTU: Porto Alegre fixa preços do metro quadrado de terrenos e construções
Valores servem de base para cobrança do imposto relativo ao exercício de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º – No exercício de 2009, os preços do m² para terrenos e construções serão os estabelecidos para o exercício de 2008, acrescidos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), acumulado desde o mês de dezembro de 2007 até o mês de novembro de 2008, incluídos os meses extremos, de acordo com o disposto no artigo 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005.
Art. 2º – Os preços das construções têm como multiplicadores os fatores de ajuste de 1,0; 0,8 e 0,6 para as 1ª, 2ª e 3ª Divisões Fiscais respectivamente, sendo que os preços do m² das construções na 1ª Divisão Fiscal resultam no seguinte:
a) Construções diversas:

b) Construções em madeira:

c) Construções mistas:

d) Construções em alvenaria até 2 (dois) pavimentos sem elevador:

e) Construções em alvenaria com 3 (três) ou mais pavimentos sem elevador:

f) Construções em alvenaria com 3 (três) ou mais pavimentos com elevador:

§ 1º – As construções com materiais que não se enquadrem nas alíneas “a” à “f” serão equiparadas ao tipo de construção cujo valor básico mais se aproxime.
§ 2º – Na apuração do valor venal dos prédios com galerias sobre o passeio público são computadas as áreas por estas ocupadas.
§ 3º – Atendendo à depreciação física e funcional e ao estado de conservação, os preços relativos aos diversos tipos de construções têm as reduções:

§ 4º – O ano base da construção reformada será calculado conforme tabela acima e regra a seguir:
I – Quando o ano base da construção original estiver compreendido nas faixas de idade 1 e 2, será adotado o ano da reforma.
II – Quando o ano base da construção original estiver compreendido nas faixas de idade 3 a 5, será adotado o maior ano da faixa imediatamente anterior, ou o ano da reforma, se esta ocorreu antes.
III – Quando o ano base da construção original estiver compreendido na faixa de idade 6 será adotado o maior ano da faixa de idade 4, ou o ano da reforma, se esta ocorreu antes.
Art. 3º – Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito; Cristiano Tatsch – Secretário Municipal da Fazenda; Clóvis Magalhães – Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico)