Câmara Municipal do Rio de Janeiro susta decreto que alterou regras do IPTU de supermercados

DECRETO LEGISLATIVO 600, DE 18-4-2007
(DO-MRJ DE 4-7-2007)

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Base de Cálculo – Município do Rio de Janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro susta decreto que alterou regras do IPTU de supermercados
O Decreto 26.101, de 13-12-2005 (Informativo 2/2006), alterou indevidamente o fator de correção aplicável no cálculo do IPTU dos supermercados, o qual consta da Tabela III-B da Lei 691, de 24-12-84 (Separata/85).

Art. 1º – Fica sustado, por exorbitância do Poder Regulamentar, o Decreto nº 26.101, de 13 de dezembro de 2005.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. (Vereador Ivan Moreira – Presidente)