Rio de Janeiro
DECRETO
LEGISLATIVO 600, DE 18-4-2007
(DO-MRJ DE 4-7-2007)
IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Base de Cálculo Município do Rio de Janeiro
Câmara Municipal do Rio de Janeiro susta decreto que alterou regras
do IPTU de supermercados
O Decreto
26.101, de 13-12-2005 (Informativo 2/2006), alterou indevidamente o fator de
correção aplicável no cálculo do IPTU dos supermercados,
o qual consta da Tabela III-B da Lei 691, de 24-12-84 (Separata/85).
Art. 1º Fica sustado, por exorbitância do
Poder Regulamentar, o Decreto nº 26.101, de 13 de dezembro de 2005.
Art.
2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. (Vereador Ivan Moreira Presidente)
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