Congresso Nacional aprova Convenção 178 OIT sobre o Trabalho dos Marítimos

DECRETO LEGISLATIVO 267, DE 4-10-2007
(DO-U DE 5-10-2007)

NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional

Congresso Nacional aprova Convenção 178 OIT sobre o Trabalho dos Marítimos

O referido Ato aprovou o texto da Convenção 178 e da Recomendação 185, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos.