INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
ACORDOS INTERNACIONAIS
África do Sul

O Decreto Legislativo 301, de 13-7-2006, publicado na página 4 do DO-U, Seção 1, de 14-7-2006, aprova o texto da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul.