DECRETO LEGISLATIVO 18.274, DE 7-11-2006
(DO-SC DE 9-11-2006)

ICMS
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUNDOSOCIAL –
PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO
ECONÔMICO – REVIGORAR II
Alteração

Convalida os recolhimentos com benefícios do REVIGORAR efetuados em 2-10-2006, vencidos até 30-9-2006.

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do artigo 51, § 1º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 313 do Regimento Interno, e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º – Ficam convalidadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 128, de 1º de setembro de 2006, que “Altera as Leis nº 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e nº 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR II), e estabelece outras providências”, no período de sua vigência.
Parágrafo único – O disposto neste artigo abrange o tratamento tributário, previsto no texto proposto da Lei nº 13.806, de 2006, relativamente aos recolhimentos vencidos até 30 de setembro de 2006, efetivados no primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 210 do Código Tributário Nacional.