INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

O Ato Declaratório Executivo Conjunto 92 CORAT-COARP, de 27-11-2006, publicado na página 60 do DO-U, Seção 1, de 30-11-2006, aprova a Agenda Tributária para o mês de dezembro/2006, onde estão relacionadas as datas para pagamento de tributos e contribuições federais e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), no período de 5 a 29-12-2006.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Dezembro/2006.
Cabe ressaltar, entretanto, que as obrigações Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), DIF-BEBIDAS e DIF-CIGARROS, constantes no dia 28, poderão ser cumpridas no dia 29, uma vez que a entrega não é realizada em instituições financeiras.