Revogadas as disposições que suspendem as revisões de versões do ECF

ATO HOMOLOGATÓRIO 8 SEFAZ, DE 29-11-2010
(DO-ES DE 6-12-2010)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas

Revogadas as disposições que suspendem as revisões de versões do ECF
O Ato Homologatório 7 Sefaz, de 15-6-2010 (Fascículo 24/2010), que suspende as revisões de versões para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal teve sua aplicabilidade revogada através deste Ato Homologatório, devendo, desde 6-12-2010, ser observado o procedimento ordinário de mudança de versão, previsto no RICMS.

A GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695;
Considerando a regularização dos lacres aprovados pela SEFAZ utilizados para lacração dos Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais – ECF; RESOLVE:
Art. 1º – Revogar a suspensão das revisões de versão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, expressa no Ato Homologatório SEFAZ Nº 07/2010, de todas as marcas e modelos autorizados ao funcionamento neste Estado.
Art. 2º – A partir da publicação deste ato as revisões de versão do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF observarão novamente o procedimento ordinário de mudança de versão, expresso no RICMS Dec. nº 1.090-R, de 25-10-2002. (Mônica de Araújo Saldanha – Gerente Fiscal)