São Paulo
DECISÃO NORMATIVA 1 CAT, DE 10-2-2011
ALÍQUOTA
Aplicação
Entendimento sobre a aplicabilidade da alíquota de 12% do ICMS nas operações com bens de uso industrial e agrícola tem seus efeitos suspensos
Com base na Decisão Normativa 1 CAT, de 10-2-2011, foram suspensos os efeitos das Decisões Normativas CAT 6, de 18-11-2010 (Fascículo 47/2010) e 8, de 26-11-2010 (Fascículo 48/2010), que tinham como objetivo esclarecer o tratamento tributário do ICMS aplicável às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos destinados ao uso agrícola.
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