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São Paulo

Entendimento sobre a aplicabilidade da alíquota de 12% do ICMS nas operações com bens de uso industrial e agrícola tem seus efeitos suspensos

Decisão Normativa CAT 1/2011

02/04/2011 20:04:08

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DECISÃO NORMATIVA 1 CAT, DE 10-2-2011

ALÍQUOTA
Aplicação

Entendimento sobre a aplicabilidade da alíquota de 12% do ICMS nas operações com bens de uso industrial e agrícola tem seus efeitos suspensos

Com base na Decisão Normativa 1 CAT, de 10-2-2011, foram suspensos os efeitos das Decisões Normativas CAT 6, de 18-11-2010 (Fascículo 47/2010) e 8, de 26-11-2010 (Fascículo 48/2010), que tinham como objetivo esclarecer o tratamento tributário do ICMS aplicável às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos destinados ao uso agrícola.

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