DETRAN torna sem efeito o ato que regulamenta a cobrança da taxa de serviços estadual sobre a transferência de veículos para as revendedoras

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 21 DETRAN, DE 10-12-2009
(DO-ES DE 11-12-2009)

VEÍCULOS
Transferência

DETRAN torna sem efeito o ato que regulamenta a cobrança da taxa de serviços estadual sobre a transferência de veículos para as revendedoras

Este Ato torna sem efeito a Instrução de Serviço 15 DETRAN, de 8-12-2009 (Fascículo 50/2009), que dispõe sobre a redução da taxa de serviço estadual incidente sobre a transferência de veículos automotores destinados à revenda para concessionários, distribuidores e autorizados ou revendedores, de que trata a Lei 9.295, de 2-9-2009 (Fascículo 38/2009).