Publicado no Diário Oficial o ato que aprovou as regras para identificação do sujeito passivo solidário ou responsável tributário

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 17 GSF, DE 26-3-2007
(DO-GO DE 30-3-2007)

FISCALIZAÇÃO
Identificação do Sujeito Passivo Solidário ou Responsável Tributário

Publicado no Diário Oficial o ato que aprovou as regras para identificação do sujeito passivo solidário ou responsável tributário

As novas regras devem ser adotadas pelo Fisco nos lançamentos de débitos fiscais que forem realizados a partir de 1-5-2007, e substituem as regras previstas na Instrução de Serviço 5 GSF, de 30-12-2004 (Informativo 54/2004), revogada por este Ato.
A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 14/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.