CAUSA MORTIS

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 4 SGAF, DE 16-7-2007
(DO-GO DE 1-8-2007)

ITCD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Base de Cálculo

Publicado no Diário Oficial o Ato que disciplinou o pedido para cálculo do ITCD com base no valor real de mercado

A regra geral estabelece que a base de cálculo do ITCD será determinada com base em uma Pauta Informatizada que fixa valores mínimos, no entanto, esta mesma regra geral prevê que poderá ser utilizado o valor de mercado do imóvel, caso este seja reconhecidamente inferior ao valor de pauta.
A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 31/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do Ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.