INFORMAÇÃO

ISS
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Cumprimento – Município de Belo Horizonte
REGIME ESPECIAL
Cancelamento – Município de Belo Horizonte

A Instrução de Serviço 5 GETM, de 22-9-2004 (Informativo 40/2004), que cancela, com efeitos a partir de 1-11-2004, os regimes especiais para cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISSQN deferidos até 31-12-92, no Município de Belo Horizonte, foi publicada no DO-BH de 29-10-2004.