INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 1 SCOMARH, DE 9-1-2004
(DO-BH DE 23-1-2004)

ISS
SERVIÇO FUNERÁRIO
Nota Fiscal – Município de Belo Horizonte

Determina procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços funerários relativamente à emissão da Nota Fiscal de Serviços, no Município de Belo Horizonte, com efeitos a partir de 1-2-2004.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
I – A partir de 1-2-2004, somente prestarão serviços nas Necrópoles Municipais, as empresas que emitirem Nota Fiscal em conformidade com o artigo 61 da Lei nº 5.641/89 e com o artigo 55 do Decreto nº 4.032/81, e modelo publicado no Anexo II, do Decreto nº 11.467/2003 e demais normas municipais.
II – É obrigatória a entrega de uma via da Nota Fiscal na secretaria do cemitério, no ato da entrada do corpo.
III – As empresas que tiverem estoque antigo de Notas, ou seja, não tiverem tempo de confeccionar Notas com uma via a mais a ser entregue na necrópole, no ato da entrada do corpo, deverá apresentar uma cópia da via fixa.
IV – É obrigatório constar na Nota Fiscal os serviços executados, não sendo considerada válida a Nota Fiscal preenchida somente com o valor total dos serviços.
V – Quando houver reservas de velórios, é obrigatório que seja enviado juntamente com o corpo documento em papel timbrado da empresa contendo: nome do falecido(a), nome e número de documento de identidade do responsável pela reserva do velório, nome, placa, marca e número da CNH do condutor responsável pelo translado do corpo até a necrópole.
VI – Em nenhum documento enviado para os cemitérios poderá constar o nome de fantasia da funerária, sendo aceito somente o nome que constar na liberação do DML – Documento Municipal de Licença.
VII – As empresas funerárias são responsáveis por quaisquer atos contrários às normas de boa conduta dentro das necrópoles municipais e/ou danos que seus representantes ou prepostos venham causar a terceiros.
VIII – Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
IX – Revogam-se as disposições em contrário. (Luiz Alberto Ribeiro Vieira – Secretário Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos)