Confaz modifica regras relativas à remessa de informaçõespelas administradoras de cartão de crédito ou débito

PROTOCOLO ECF 1, DE 10-12-2010
(DO-U DE 14-12-2010)

ADMINISTRADORA DE CARTÃO
Remessa de Informações

Confaz modifica regras relativas à remessa de informaçõespelas administradoras de cartão de crédito ou débito
Através deste ato, fica alterado o subitem 5.1.4 do Manual de Orientação do Protocolo ECF 4, de 24-9-2001 (Informativo 39/2001), que determina as normas para as administradoras dos cartões de crédito e/ou débito informarem ao Fisco o faturamento de seus clientes usuários de ECF.

Os Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerentes de Receita, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/2001, de 6 de julho de 2001, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO:
Cláusula primeira – Passa a vigorar com a seguinte redação o subitem 5.1.4 do item 5.1. do Manual de Observações:
“5.1.4. Campo 08 – Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação. A informação, a critério da unidade federada, poderá ser sumarizada."
Cláusula terceira – Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.