OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ARRENDAMENTO MERCANTIL
Transferência da Operação

A Carta-Circular 3.248 BACEN, de 3-11-2006, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 6-11-2006, esclarece que no processo de quitação antecipada dos contratos de arrendamento mercantil referidos no artigo 1º da Resolução 3.401 BACEN, de 6-9-2006 (Informativo 36/2006), deve ser levada em conta a necessidade de observância dos prazos mínimos estabelecidos na regulamentação em vigor para que a operação não seja considerada como de compra e venda a prestação.