Legislação Comercial
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Normas
A
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão
ordinária de 18-10-2004, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula
302, publicada na página 425 do DJ-U, Seção 1, de 22-11-2004:
SÚMULA 302 STJ – “É abusiva a cláusula contratual de
plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do
segurado”.
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