Congresso promulga nova Emenda Constitucional

EMENDA CONSTITUCIONAL 71, DE 29-11-2012
(DO-U DE 30-11-2012)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração

Congresso promulga nova Emenda Constitucional

A referida Emenda Constitucional, que acrescenta o artigo 216-A à Constituição Federal, de 5-10-88 (Portal COAD), institui o Sistema Nacional de Cultura, que tem por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Esse Sistema fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.

A íntegra da Emenda Constitucional 71/2012 pode ser consultada no Portal COAD.