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A Emenda Constitucional 53, de 19-12-2006, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1, de 20-12-2006, dentre outras normas, alterou o inciso XXV do artigo 7º da Constituição Federal, de 5-10-88 (Portal COAD).
A referida alteração estabeleceu que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.