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Ato conjunto regula o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa

Portaria Interministerial -A MF-AGU 574/2011

08/01/2011 22:17:45

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PORTARIA INTERMINISTERIAL 574-A MF-AGU, DE 20-12-2010
(DO-U DE 4-1-2011)

DÍVIDA ATIVA
Protesto de Certidões

Ato conjunto regula o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa

O ato em referência, emitido pelo Ministério da Fazenda e pela Advocacia Geral da União, estabelece que as Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, independentemente de valor, poderão ser levadas a protesto extrajudicial.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal poderão celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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