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Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2011

Ato Normativo SEFIN 2/2011

15/01/2011 19:16:31

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ATO NORMATIVO 2 SEFIN, DE 9-12-2010
(DO-Goiânia DE 23-12-2010)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Município de Goiânia

Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2011
O percentual de 5,64% (IPCA acumulado de dez/2009 a nov/2010) será usado para atualização monetária de tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 16 e 268, §§ 1º e 2º da Lei nº 5.040 de 20-11-75 – Código Tributário Municipal e artigo 17 da Lei Complementar nº 42 de 26 de dezembro de 1995 e
Considerando o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses;
Considerando que a desvalorização da moeda sem medida de atualização constitui renúncia da receita capitulada na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que a variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período do mês de dezembro do ano de 2009 ao mês de novembro do ano de 2010 foi de 5,6354% (cinco inteiros e seis mil trezentos e cinquenta e quatro milésimos por cento);
Considerando que o IPCA é o índice oficial da inflação no Brasil e que para o período em questão é menor que o IGP-DI – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – da Fundação Getúlio Vargas, e o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas e o IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, RESOLVE:
Art. 1º – Todos os Créditos Tributários do Município e demais valores constituídos e não pagos até 31-12-2010, serão atualizados monetariamente em 5,6354% (cinco inteiros e seis mil trezentos cinquenta e quatro milésimos por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 2º – Todos os valores expressos em UFIR na Legislação Municipal serão convertidos em Real no exercício de 2011, pelo fator multiplicador de R$ 2,1331 (dois reais, hum mil trezentos e trinta e hum milésimos), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011.
Parágrafo único – Os valores convertidos em Real terão duas casas decimais.
Art. 3º – Os valores constantes da Planta de Valores imobiliários utilizados no exercício de 2010 para o cálculo do imposto predial e territorial urbano e do imposto sobre a transmissão de imóveis, inter vivos, por ato oneroso, serão corrigidos monetariamente em 5,6354% (cinco inteiros e seis mil trezentos e cinquenta e quatro milésimos por cento), para efeito de lançamento e cobrança dos impostos: IPTU, ITU e ISTI, no exercício de 2011, conforme disposto no artigo 16, da Lei nº 5.040/75 – Código Tributário Municipal.
Art. 4º – Este Ato Normativo entrará em vigor nesta data e produzirá os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. (Dário Délio Campos – Secretário)

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