Goiânia aprova nova consolidação de regras do ISS

ATO NORMATIVO 7 SEFIN, DE 29-12-2009
(DO-GO DE 30-12-2009)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Normas – Município de Goiânia

Goiânia aprova nova consolidação de regras do ISS

Este Ato estabelece diversas regras do ISS, em especial, quanto à apresentação da Declaração Mensal de Serviços (DMS); ao regime de estimativa; à apresentação do ROTI, da REST e do Mapa Mensal; ao cadastro de bancas de jornais e gráficas; à emissão de Nota Fiscal por processamento de dados; à escrituração de Livro de Registro de Serviços Prestados; ao regime de estimativa e arbitramento; ao recolhimento do imposto pela empresa de construção civil; a normas para procedimento de concessão de AIDF e ao procedimento para prorrogação da validade das notas fiscais, com efeitos a partir de 1-1-2010.
Revogação dos Atos Normativos 3 SEFIN, de 30-12-2008 (Fascículo 4/2009); e 2, de 30-11-2009 (Fascículo 51/2009); e 3, de 30-11-2009 (Fascículo 51/2009).

A íntegra deste Ato Normativo será divulgada em Fascículo próximo.