Goiânia atualiza a Planta de Valores Imobiliários para o ano de 2007

ATO NORMATIVO 1 SEFIN, DE  12-1-2007
(DO-Goiânia DE 12-1-2007)

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Planta de Valores Imobiliários – Município de Goiânia

Goiânia atualiza a Planta de Valores Imobiliários para o ano de 2007
Esses valores são utilizados no cálculo do IPTU e do ITBI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 16 da Lei nº 5.040, de 20-11-75 – Código Tributário Municipal, e artigo 3º do Ato Normativo nº 2/2006, de 13-12-2006, RESOLVE:
Art. 1º – A Planta de Valores Imobiliários, aprovada pela Lei nº 8.354, de 22-12-2005, fica reajustada em 3,14% (três inteiros e quatorze centésimos por cento) para o exercício de 2007.
Art. 2º – Esta Ato Normativo entra em vigor nesta data e produzirá os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. (Dário Délio Campos – Secretário)