INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTRANGEIRO – Requerimento de Registro Provisório

O Decreto 4.400, de 1-10-2002, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de 2-10-2002, modifica as normas sobre a concessão de registro provisório para o estrangeiro que se encontra em situação ilegal no território nacional.
O referido ato estabelece que a competência para decidir sobre os requerimentos de prorrogação do registro provisório e sua transformação em registro permanente será do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.
O Decreto 4.400/2002 altera o artigo 8º do Decreto 2.771, de 8-9-98 (Informativo 36/98) e revoga o artigo 1º do Decreto 3.572, de 22-8-2000 (Informativo 34/2000).