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IPI/Importação e Exportação

Receita Federal introduz alterações na Tipi

Ato Declaratório Executivo RFB 3/2016

11/10/2016 09:39:25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 RFB, DE 10-10-2016
(DO-U DE 11-10-2016)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração

Receita Federal introduz alterações na Tipi
Este Ato dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Resolução Camex nº 4, de 26 de janeiro de 2016, declara:
Art. 1º Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, os códigos de classificação constantes no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA %

2007.99.2

Purês

 

2007.99.21

De açaí (Euterpe oleracea)

0

2007.99.22

De acerola (Malpighia spp.)

0

2007.99.23

De banana (Musa spp.)

0

2007.99.24

De goiaba (Psidium guajava)

0

2007.99.25

De manga (Mangifera indica)

0

2007.99.29

Outros

0

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