INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
BENEFÍCIO FISCAL
Utilização

O Parecer Normativo 3 SAT, de 1-6-2006, que proibiu a utilização de benefício fiscal concedido por lei estadual pelo contribuinte portador de certidão positiva com efeito de certidão negativa, em decorrência de penhora nos autos de execução fiscal, foi publicada na página 17 do DO-GO de 7-6-2006.
O referido Ato já havia sido divulgado antecipadamente, no Informativo 20/2006 deste Colecionador.