Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO – Penalidades
A Resolução 87 SUSEP, de 19-8-2002, publicada na página
21 do DO-U, Seção 1, de 3-9-2002, modifica a norma que estabelece
sanções administrativas e disciplina as hipóteses de sua
aplicação às pessoas físicas ou jurídicas,
bem como a seus administradores ou assemelhados, que a vierem a realizar ou
a intermediar operações de seguro, resseguro, capitalização
ou previdência complementar em desacordo com as normas legais e infralegais
vigentes.
O referido ato altera os artigos 5º, 17, 21, 26, 33 e 54 da Resolução
60 SUSEP, de 3-9-2001 (Informativo 38/2001).
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