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Rio de Janeiro

Aprovada tabela de valores dos serviços para o ano de 2011

Deliberação JUCERJA 39/2011

11/01/2011 20:07:01

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DELIBERAÇÃO 39 JUCERJA, DE 22-12-2010
(DO-RJ DE 29-12-2010)

JUCERJA – JUNTA COMERCIAL
Emolumentos

Aprovada tabela de valores dos serviços para o ano de 2011
A nova tabela também contém valores relativos às multas aplicadas pela Junta Comercial. Foi revogada a Deliberação 38 Jucerja, de 8-9-2010 (Fascículo 42/2010).

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.932/2010, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços prestados relativos a atos de registro empresarial, praticados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II, parte integrante da presente Deliberação.
Art. 2º – Esta Deliberação entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário em especial a Deliberação nº 38/2010. (Carlos de La Rocque – Presidente)

ANEXO I

01

EMPRESÁRIOS

VALOR
R$

Inscrição

172,00

Alteração e Extinção

159,00

01.1. Por via adicional

26,00

02

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

 

Inscrição

279,00

Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documentos Substitutivos da Ata de Reunião ou Assembleia de Sócios, Distrato Social

267,00

02.1. Por via adicional

26,00

03

SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS

 

Ato Constitutivo

409,00

Ata de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

397,00

03.1. Por via adicional

26,00

04

COOPERATIVAS

 

Ato Constitutivo

409,00

Ata de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembleia-Geral Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

397,00

04.1. Por via adicional

26,00

05

CONSÓRCIOS E GRUPOS DE SOCIEDADES

 

Inscrição

409,00

Alteração, Cancelamento

397,00

05.1. Por via adicional

26,00

06

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

 

Registro

232,00

Alteração, Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e Cooperativas em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede

212,00

06.1. Por via adicional

26,00

07

DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, SÓCIO, LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL

 

Procuração, emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de Empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados na Junta Comercial e levados à Arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, Alteração, Transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e/ou Balanço de Resultados Econômicos, Pacto ou Declaração Antenupcial de Empresário, Título de Doação, Herança ou Legado, de Bens Clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade sentença de Decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos

118,00

07.1. Por via adicional

26,00

08

LEILOEIRO,TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL

 

08.1. Matrícula

267,00

08.2. Pedido de Transferência de Matrícula

267,00

08.3. Cancelamento de Matrícula

267,00

08.4. Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

267,00

08.5. Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial

267,00

08.6. Fiscalização de Armazém Geral e Trapiche por unidade

164,00

08.7. Fiscalização de leiloeiro – por leilão realizado

130,00

09

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

118,00

10

RECURSO AO PLENÁRIO

118,00

11

PESQUISA NOME EMPRESARIAL INDÊNTICO OU SEMELHANTE

 

Por nome ou grupo de nome

13,00

12

CONSULTA A DOCUMENTOS

 

Por empresa

13,00

13

CERTIDÕES

 

13.1. Certidão Simplificada

86,00

13.1.1. Por via adicional

86,00

13.2. Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)

86,00

13.2.1. Empresário

86,00

13.2.2. Sociedade Empresária, exceto as por ações

86,00

13.2.3. Sociedade por Ações e Empresa Pública

129,00

13.2.4. Cooperativa

129,00

13.3. Certidão Especificada

145,00

13.3.1. Por via adicional

145,00

14

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL

 

A autenticação do “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de emolumentos

 

14.1. Livro – conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

52,00

14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas

52,00

14.3. Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas

52,00

14.4. Autenticação de livros digitais conjunto de até 500.000 linhas

101,00

14.5. Conjunto adicional de livros digitais até 500.000 linhas

67,00

15

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

65,00

16

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

 

Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior

397,00

17

REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

 

17.1. Escritura de emissão de Debênture

397,00

17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

397,00

18

INFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS

 

Segundo orçamentos e tabelas de preços próprias, aprovadas pela Junta Comercial.

 

18.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM

13,00

 

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMÉRCIO (1)

 

19

EMPRESA ESTRANGEIRA

 

19.1. Autorização para funcionar no País

240,00 (2)

19.2. Nacionalização

175,00 (2)

19.3. Alteração (modificações posteriores à autorização)

160,00 (2)

19.4. Cancelamento de Autorização

160,00 (2)

20

RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

125,00 (2)

21

INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS – CNE

 

Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo departamento Nacional de Registro do Comércio. (2)

 

21.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. Por informação

3,40

21.2. Prestação contínua de informação (assinatura), mediante acesso eletrônico. Por informação.

3,40

21.3. Prestação de informação mediante acesso eletrônico. Por consulta de informação.

3,40

 

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

 

01

EMPRESÁRIOS

 

01.1. Inscrição

10,00 (2)

01.2. Alteração
Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto de nome Empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (código de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (código de evento: 036 e 037) e extinção de filial (código de evento: 025, 028, 031 e 034).

10,00 (2)

01.3. Abertura de Filial (código de eventos: 23, 29 e 32)

10,00 (2)

02

SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS

 

02.1. Inscrição
Contrato Social, Ata de Assembleia-Geral de Constituição

21,00 (2)

02.2. Alteração
Alteração contratual, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembleia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração

21,00 (2)

02.3. Abertura de filial (código de evento: 23, 29 e 32)

160,00 (2)

03

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

 

Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede

15,00 (2)

NOTAS:
(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC e CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.

ANEXO II

 

TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

VALOR
R$

01

Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns-gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.

126,00

02

Nas reincidências das infrações previstas no item anterior

253,00

03

Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.

506,00

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