Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO
38 JUCERJA, DE 8-9-2010
(DO-RJ DE 15-10-2010)
JUCERJA – JUNTA COMERCIAL
Emolumentos
Aprovada nova tabela de valores dos serviços para o ano de 2010
Esta nova
tabela, que substitui a aprovada pela Deliberação 34 Jucerja, de 25-11-2009
(Fascículo 50/2009), inclui valores no item 21 e seus subitens, bem como
consolida a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de
registro empresarial.
Também foram revogadas as Deliberações Jucerja 25, de 22-12-2004
(Informativo 53/2004); 28, de 7-4-2009 (Fascículo 18/2009); e 37/2010.
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA,
no uso de suas atribuições legais, e considerando o Pronunciamento
do Procurador Regional da JUCERJA nos processos nos E-11/50.324/2010
e E-11/50.357/ 2010, RESOLVE:
Art.
1º – Fixar valores, divulgar e consolidar a Tabela de Emolumentos
para os serviços prestados relativos a atos de registro empresarial, praticados
na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II, parte
integrante da presente Deliberação, com a inclusão de valores
no Item 21 e seus subitens.
Art.
2º – Esta Deliberação entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
em especial as Deliberações nos 25/2004, 28/2009,
34/2009 e 37/2010. (Carlos de La Rocque – Presidente)
ANEXO I
| 01 |
EMPRESÁRIOS |
VALOR R$ |
| Inscrição |
150,00 |
|
| Alteração e Extinção |
139,00 |
|
| 01.1 – Por via adicional |
23,00 |
|
| 02 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS |
|
| Inscrição |
243,00 |
|
| Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documentos Substitutivos da Ata de Reunião ou Assembleia de Sócios, Distrato Social |
232,00 |
|
| 02.1 – Por via adicional |
23,00 |
|
| 03 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS |
|
| Ato Constitutivo |
356,00 |
|
| Ata de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembleia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
345,00 |
|
| 03.1 – Por via adicional |
23,00 |
|
| 04 |
COOPERATIVAS |
|
| Ato Constitutivo |
356,00 |
|
| Ata de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembleia-Geral Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
345,00 |
|
| 04.1 – Por via adicional |
23,00 |
|
| 05 |
CONSÓRCIOS E GRUPOS DE SOCIEDADES |
VALOR R$ |
| Inscrição |
356,00 |
|
| Alteração, Cancelamento |
345,00 |
|
| 05.1 – Por via adicional |
23,00 |
|
| 06 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
|
| Registro |
202,00 |
|
| Alteração, Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e Cooperativas em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede |
185,00 |
|
| 06.1 – Por via adicional |
23,00 |
|
| 07 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, SÓCIO, LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO,
ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
103,00 |
| 07.1 – Por via adicional |
23,00 |
|
| 08 |
LEILOEIRO,TRADUTOR PÚBLICO,ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
|
| 08.1 – Matrícula |
232,00 |
|
| 08.2 – Pedido de Transferência de Matrícula |
232,00 |
|
| 08.3 – Cancelamento de Matrícula |
232,00 |
|
| 08.4 – Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
232,00 |
|
| 08.5 – Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial |
232,00 |
|
| 08.6 – Fiscalização de Armazém-Geral e Trapiche por unidade |
143,00 |
|
| 08.7 – Fiscalização de leiloeiro – por leilão realizado |
113,00 |
|
| 09 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
103,00 |
| 10 |
RECURSO AO PLENÁRIO |
103,00 |
| 11 |
PESQUISA NOME EMPRESARIAL INDÊNTICO OU SEMELHANTE |
|
| Por nome ou grupo de nome |
11,00 |
|
| 12 |
CONSULTA A DOCUMENTOS |
|
| Por empresa |
11,00 |
|
| 13 |
CERTIDÕES |
|
| 13.1 – Certidão Simplificada |
75,00 |
|
| 13.1.1 – Por via adicional |
75,00 |
|
| 13.2 – Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
75,00 |
|
| 13.2.1 – Empresário |
75,00 |
|
| 13.2.2 – Sociedade Empresária, exceto as por ações |
75,00 |
|
| 13.2.3 – Sociedade por Ações e Empresa Pública |
112,00 |
|
| 13.2.4 – Cooperativa |
112,00 |
|
| 13.3 – Certidão Especificada |
126,00 |
|
| 13.3.1 – Por via adicional |
126,00 |
|
| 14 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO
DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR
PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
|
| 14.1 – Livro – conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
45,00 |
|
| 14.2 – Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas |
45,00 |
|
| 14.3 – Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas |
45,00 |
|
| 14.4 – Autenticação de livros digitais conjunto de até 500.000 linhas |
88,00 |
|
| 14.5 – Conjunto adicional de livros digitais até 500.000 linhas |
58,00 |
|
| 15 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
57,00 |
| 16 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E
CISÃO |
345,00 |
| 17 |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
|
| 17.1 – Escritura de emissão de Debênture |
345,00 |
|
| 17.2 – Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
345,00 |
|
| 18 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS
MERCANTIS |
|
| 18.1 – Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM |
11,00 |
|
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMÉRCIO(1) |
||
| 19 |
EMPRESA ESTRANGEIRA |
|
| 19.1 – Autorização para funcionar no País |
240,00 (2) |
|
| 19.2 – Nacionalização |
175,00 (2) |
|
| 19.3 – Alteração (modificações posteriores à autorização) |
160,00 (2) |
|
| 19.4 – Cancelamento de Autorização |
160,00 (2) |
|
| 20 |
RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
125,00 (2) |
| 21 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS
– CNE |
|
| 21.1 – Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. Por informação |
3,00 |
|
| 21.2 – Prestação contínua de informação (assinatura), mediante acesso eletrônico. Por informação. |
3,00 |
|
| 21.3 – Prestação de informação mediante acesso eletrônico. Por consulta de informação. |
3,00 |
|
| CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1) |
||
01 |
EMPRESÁRIOS |
|
| 01.1 – Inscrição |
10,00 (2) |
|
|
01.2 – Alteração |
10,00 (2) |
|
| 01.3 – Abertura de Filial (código de eventos: 23, 29 e 32) |
10,00 (2) |
|
| 02 |
SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS |
|
|
02.1 – Inscrição |
21,00 (2) |
|
|
02.2 – Alteração |
21,00 (2) |
|
02.3 – Abertura de filial (código de evento: 23, 29 e 32) |
160,00 (2) |
|
| 03 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
15,00 (2) |
|
NOTAS: |
ANEXO II
| TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS |
VALOR R$ |
|
| 01 |
Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns-gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio. |
110,00 |
| 02 |
Nas reincidências das infrações previstas no item anterior |
220,00 |
| 03 |
Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena. |
440,00 |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
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