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Aprovada tabela de valores dos serviços para o ano de 2010

Deliberação JUCERJA 34/2009

12/12/2009 19:44:08

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DELIBERAÇÃO 34 JUCERJA, DE 25-11-2009
(DO-RJ DE 4-12-2009)

JUNTA COMERCIAL
Emolumentos

Aprovada tabela de valores dos serviços para o ano de 2010
A nova tabela também contém valores relativos a multas aplicadas pela Junta Comercial. Foram revogadas as Deliberações JUCERJA 25, de 22-12-2004 (Informativo 53/2004); e 28, de 7-4-2009 (Fascículo 18/2009).

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais na data de 7 de abril de 2009, conforme Processo nº E-11/50.809/2009, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar valores e divulgar Tabela de Emolumentos para os serviços prestados relativos a atos de registro empresarial, a serem praticados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II, partes integrantes da presente Deliberação.
Art. 2º – Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário em especial as Deliberações n^os 25/2004 e 28/2009. (Carlos de La Rocque – Presidente)

ANEXO I

01	EMPRESÁRIOS	VALOR R$
	Inscrição	150,00
	Alteração e Extinção	139,00
	01.1. Por via adicional	23,00
02	SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
	Inscrição	243,00
	Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documentos Substitutivos da Ata de Reunião ou Assembleia de Sócios, Distrato Social.	232,00
	02.1. Por via adicional	23,00
03	SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS
	Ato Constitutivo	356,00
	Ata de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembleia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.	345,00
	03.1. Por via adicional	23,00
04	COOPERATIVAS
	Ato Constitutivo	356,00
	Ata de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia-Geral Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.	345,00
	04.1. Por via adicional	23,00
05	CONSÓRCIOS E GRUPOS DE SOCIEDADES
	Inscrição	356,00
	Alteração, Cancelamento	345,00
	05.1. Por via adicional	23,00
06	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
	Registro	202,00
	Alteração, Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e Cooperativas em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.	185,00
	06.1. Por via adicional	23,00
07	DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, SÓCIO, LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL Procuração, emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de Empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Colistas, Atos já arquivados na Junta Comercial e levados a Arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, Alteração, Transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultados Econômicos, Pacto ou Declaração Antenupcial de Empresário, Título de Doação, Herança ou Legado, de Bens Clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade sentença de Decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.	103,00
	07.1. Por via adicional	23,00
08	LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL
	08.1. Matrícula	232,00
	08.2. Pedido de Transferência de Matrícula	232,00
	08.3. Cancelamento de Matrícula	232,00
	08.4. Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial	232,00
	08.5. Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial	232,00
	08.6. Fiscalização de Armazém-Geral e Trapiche por unidade	143,00
	08.7. Fiscalização de leiloeiro – por leilão realizado	113,00
09	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO	103,00
10	RECURSO AO PLENÁRIO	103,00
11	PESQUISA NOME EMPRESARIAL INDÊNTICO OU SEMELHANTE
	Por nome ou grupo de nome	11,00
12	CONSULTA A DOCUMENTOS
	Por empresa	11,00
13	CERTIDÕES
	13.1. Certidão Simplificada	75,00
	13.1.1. Por via adicional	75,00
	13.2. Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)	75,00
	13.2.1. Empresário	75,00
	13.2.2. Sociedade Empresária, exceto as por ações	75,00
	13.2.3. Sociedade por Ações e Empresa Pública	112,00
	13.2.4. Cooperativa	112,00
	13.3. Certidão Especificada	126,00
	13.3.1. Por via adicional	126,00
14	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO /TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL A autenticação do “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, é isenta de pagamento de emolumentos.
	14.1. Livro – conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas	45,00
	14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas	45,00
	14.3. Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas	45,00
	14.4. Autenticação de livros digitais conjunto de até 500.000 linhas	88,00
	14.5 – Conjunto adicional de livros digitais até 500.000 linhas	58,00
15	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL	57,00
16	TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.	345,00
17	REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
	17.1. Escritura de emissão de Debênture	345,00
	17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures	345,00
18	INFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabelas de preços próprias, aprovadas pela Junta Comercial.
	18.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM	11,00
	SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMÉRCIO (1)
19	EMPRESA ESTRANGEIRA
	19.1. Autorização para funcionar no País	240,00 (2)
	19.2. Nacionalização	175,00 (2)
	19.3. Alteração (modificações posteriores à autorização)	160,00 (2)
	19.4. Cancelamento de Autorização	160,00 (2)
20	RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	125,00 (2)
21	INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS (CNE) Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo departamento Nacional de Registro do Comércio. (2)
	21.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM	xx
	21.2. Prestação contínua de informação (assinatura), mediante acesso eletrônico	xx
	21.3. Prestação de informação mediante acesso eletrônico	xx
	CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
01	EMPRESÁRIOS
	01.1. Inscrição	10,00 (2)
	01.2. Alteração Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto de nome Empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (código de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (código de evento: 036 e 037) e extinção de filial (código de evento: 025, 028, 031 e 034).	10,00 (2)
	01.3. Abertura de Filial (código de eventos: 23, 29 e 32)	10,00 (2)
02	SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS
	02.1. Inscrição Contrato Social, Ata de Assembleia-Geral de Constituição	21,00 (2)
	02.2. Alteração Alteração contratual, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração	21,00 (2)
	02.3. Abertura de filial (código de evento: 23, 29 e 32)	160,00 (2)
03	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.	15,00 (2)
	NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC e CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. (2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.

ANEXO II

	TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS	VALOR R$
01	Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns-gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.	110,00
02	Nas reincidências das infrações previstas no item anterior.	220,00
03	Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.	440,00

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