Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO
34 JUCERJA, DE 25-11-2009
(DO-RJ DE 4-12-2009)
JUNTA COMERCIAL
Emolumentos
Aprovada tabela de valores dos serviços para o ano de 2010
A
nova tabela também contém valores relativos a multas aplicadas pela
Junta Comercial. Foram revogadas as Deliberações JUCERJA 25, de 22-12-2004
(Informativo 53/2004); e 28, de 7-4-2009 (Fascículo 18/2009).
O
PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto nº 1.800,
de 30 de janeiro de 1996, considerando a Deliberação Colegiada dos
Vogais na data de 7 de abril de 2009, conforme Processo nº E-11/50.809/2009,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar valores e divulgar Tabela de Emolumentos
para os serviços prestados relativos a atos de registro empresarial, a
serem praticados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos
I e II, partes integrantes da presente Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entrará
em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições
em contrário em especial as Deliberações nos 25/2004
e 28/2009. (Carlos de La Rocque Presidente)
ANEXO I
01 |
EMPRESÁRIOS |
VALOR |
Inscrição |
150,00 |
|
Alteração e Extinção |
139,00 |
|
01.1. Por via adicional |
23,00 |
|
02 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS |
|
Inscrição |
243,00 |
|
Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documentos Substitutivos da Ata de Reunião ou Assembleia de Sócios, Distrato Social. |
232,00 |
|
02.1. Por via adicional |
23,00 |
|
03 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS |
|
Ato Constitutivo |
356,00 |
|
Ata de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembleia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
345,00 |
|
03.1. Por via adicional |
23,00 |
|
04 |
COOPERATIVAS |
|
Ato Constitutivo |
356,00 |
|
Ata de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia-Geral Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
345,00 |
|
04.1. Por via adicional |
23,00 |
|
05 |
CONSÓRCIOS E GRUPOS DE SOCIEDADES |
|
Inscrição |
356,00 |
|
Alteração, Cancelamento |
345,00 |
|
05.1. Por via adicional |
23,00 |
|
06 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
|
Registro |
202,00 |
|
Alteração, Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e Cooperativas em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
185,00 |
|
06.1. Por via adicional |
23,00 |
|
07 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, SÓCIO, LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO,
ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
103,00 |
07.1. Por via adicional |
23,00 |
|
08 |
LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
|
08.1. Matrícula |
232,00 |
|
08.2. Pedido de Transferência de Matrícula |
232,00 |
|
08.3. Cancelamento de Matrícula |
232,00 |
|
08.4. Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
232,00 |
|
08.5. Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial |
232,00 |
|
08.6. Fiscalização de Armazém-Geral e Trapiche por unidade |
143,00 |
|
08.7. Fiscalização de leiloeiro por leilão realizado |
113,00 |
|
09 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
103,00 |
10 |
RECURSO AO PLENÁRIO |
103,00 |
11 |
PESQUISA NOME EMPRESARIAL INDÊNTICO OU SEMELHANTE |
|
Por nome ou grupo de nome |
11,00 |
|
12 |
CONSULTA A DOCUMENTOS |
|
Por empresa |
11,00 |
|
13 |
CERTIDÕES |
|
13.1. Certidão Simplificada |
75,00 |
|
13.1.1. Por via adicional |
75,00 |
|
13.2. Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
75,00 |
|
13.2.1. Empresário |
75,00 |
|
13.2.2. Sociedade Empresária, exceto as por ações |
75,00 |
|
13.2.3. Sociedade por Ações e Empresa Pública |
112,00 |
|
13.2.4. Cooperativa |
112,00 |
|
13.3. Certidão Especificada |
126,00 |
|
13.3.1. Por via adicional |
126,00 |
|
14 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE
EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO /TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR
DE ARMAZÉM-GERAL |
|
14.1. Livro conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
45,00 |
|
14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas por conjunto de até 100 folhas |
45,00 |
|
14.3. Microficha COM por conjunto de até 100 microfichas |
45,00 |
|
14.4. Autenticação de livros digitais conjunto de até 500.000 linhas |
88,00 |
|
14.5 Conjunto adicional de livros digitais até 500.000 linhas |
58,00 |
|
15 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
57,00 |
16 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
|
345,00 |
17 |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
|
17.1. Escritura de emissão de Debênture |
345,00 |
|
17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
345,00 |
|
18 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
|
|
18.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM |
11,00 |
|
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMÉRCIO (1) |
||
19 |
EMPRESA ESTRANGEIRA |
|
19.1. Autorização para funcionar no País |
240,00 (2) |
|
19.2. Nacionalização |
175,00 (2) |
|
19.3. Alteração (modificações posteriores à autorização) |
160,00 (2) |
|
19.4. Cancelamento de Autorização |
160,00 (2) |
|
20 |
RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
125,00 (2) |
21 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS
(CNE) |
|
21.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM |
xx |
|
21.2. Prestação contínua de informação (assinatura), mediante acesso eletrônico |
xx |
|
21.3. Prestação de informação mediante acesso eletrônico |
xx |
|
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1) |
||
01 |
EMPRESÁRIOS |
|
01.1. Inscrição |
10,00 (2) |
|
01.2. Alteração |
10,00 (2) |
|
01.3. Abertura de Filial (código de eventos: 23, 29 e 32) |
10,00 (2) |
|
02 |
SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS |
|
02.1. Inscrição |
21,00 (2) |
|
02.2. Alteração |
21,00 (2) |
|
02.3. Abertura de filial (código de evento: 23, 29 e 32) |
160,00 (2) |
|
03 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
15,00 (2) |
NOTAS: |
ANEXO II
TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS |
VALOR |
|
01 |
Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns-gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio. |
110,00 |
02 |
Nas reincidências das infrações previstas no item anterior. |
220,00 |
03 |
Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena. |
440,00 |
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