Resolução Conjunta SF/SECM 4327/2011

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Resolução Conjunta SF/SECM 4327/2011

02/07/2011 17:12:23

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RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.327 SF/SECM, DE 29-6-2011
(DO-MG DE 30-6-2011)

ISENÇÃO
Concessão

Fixados procedimentos a serem observados nas operações com bens e mercadorias destinadas à reforma do Complexo Mineirão
Este ato estabelece os procedimentos a serem observados pelas concessionária e construtora nas operações de importação e pelos contribuintes do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à reforma, renovação, adequação, ampliação, e modernização do Estádio Governador Magalhães Pinto, chamado Complexo Mineirão. A realização de operações com isenção do ICMS no período de 20-12-2010 até 30-6-2011 obriga as concessionárias, construtora e contribuintes do imposto a providenciar os arquivos eletrônicos com os dados relativos às operações, e mantê-los à disposição do Fisco. Os procedimentos estabelecidos nessa Resolução não serão aplicados nas operações praticadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso III do § 1º do art. 93, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos itens 176 e 177 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVEM:
Art. 1º – Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem observados pela concessionária do Estado signatária do Contrato de Concessão Administrativa referente à Concorrência Seplag nº 02/2010, Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas S.A., e pelo Consórcio Construtor Nova Arena, no que se refere às operações de importação por eles realizadas, bem como pelos contribuintes do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinadas à reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Complexo do Mineirão.
Art. 2º – Para os fins desta Resolução, considera-se:
I – Complexo do Mineirão, o Estádio Governador Magalhães Pinto e áreas conexas delimitadas pelo levantamento topográfico descrito no Anexo XI do Contrato de Concessão Administrativa, constituídas da esplanada e da passarela, consoante ao edital de concorrência nº 02/2010 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag);
II – Contrato de Concessão Administrativa, o Contrato de Concessão referente à Concorrência Seplag nº 02/2010, na modalidade administrativa, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Seplag e a Concessionária Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas S.A., cujo objeto consiste na operação e manutenção, precedidas de obras de reforma, renovação e adequação do Complexo do Mineirão;
III – Concessionária Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas S.A., CNPJ nº 13.012.956/0001-55, a sociedade de propósito específico (SPE) signatária de Contrato de Concessão para operação e manutenção, precedidas de obras de reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Complexo do Mineirão, observado o disposto no Edital de Concorrência nº 02/2010 da Seplag;
IV – construtora, o consórcio de sociedades denominado Consórcio Construtor Nova Arena BH, CNPJ nº 13.440.500/0001-96, cessionário de direitos e deveres da Concessionária para a realização das atividades de engenharia relativas à reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Complexo do Mineirão;
V – fornecedor/prestador, o contribuinte do ICMS deste Estado, que realizar operações com bens e mercadorias relacionadas na Parte 27 do Anexo I do RICMS destinadas à concessionária ou à construtora para serem entregues diretamente no local da obra de ampliação, reforma e modernização do Complexo do Mineirão;
VI – Orçamento Referencial, o Documento que, acompanhado do Anexo XII, ambos do Contrato de Concessão Administrativa, descrevem a totalidade dos bens e mercadorias a serem utilizados na obra, além da respectiva estimativa de custo;
VII – apuração física de bens e mercadorias, o controle mensal realizado pelo Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo, tendo como referência as notas fiscais e o arquivo eletrônico a que se referem o caput e §§ 1º e 2º do art. 7º desta Resolução, que permitirá:
a) a comparação dos bens e mercadorias previstos no Orçamento Referencial recebidos com isenção do ICMS pela Concessionária ou pela Construtora, com os bens e mercadorias efetivamente utilizados na obra;
b) a emissão de atestado para informação à Secretaria de Estado de Fazenda sobre os quantitativos, os valores unitário e total, bem como o valor do ICMS dispensado, relativamente aos bens e mercadorias previstos no Orçamento Referencial que sejam efetivamente utilizados na obra.
Art. 3º – O disposto nesta Resolução não se aplica às operações promovidas por microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 4º – Na entrada de bens e mercadorias, decorrente de importação do exterior, a isenção fica condicionada:
I – à inexistência de similar produzido no País, comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal especializado;
II – à não tributação ou redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
III – à desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
IV – à destinação do bem ou mercadoria ao Complexo do Mineirão ou ao seu canteiro de obras.
Parágrafo único – Para fins do disposto no inciso I do caput, aplica-se no, que couber, a Resolução nº 4.149, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior sem similar de fabricação nacional.
Art. 5º – Na importação de mercadorias do exterior, a concessionária ou a construtora emitirá nota fiscal de entrada indicando:
I – no campo “Informações Complementares”:
a) o valor da operação sem a isenção e o valor do imposto dispensado;
b) o número e a data da Declaração de Importação (DI);
c) a expressão: “Isento do ICMS – Item 177 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;
II – no campo “Dados do Produto – Valor Unitário dos Produtos”, para cada mercadoria importada, o valor considerado após a dedução do valor do ICMS.
Art. 6º – O fornecedor que efetuar saída de mercadorias ou bens relacionados na Parte 27 do Anexo I do RICMS destinados à concessionária ou à construtora, em operação amparada pela isenção de que trata o Item 176 da Parte 1 do Anexo I do RICMS deverá emitir nota fiscal prevista para a operação, indicando no campo:
I – “Informações Complementares”:
a) o valor da operação sem a isenção e o valor do imposto dispensado;
b) como local de entrega o Complexo do Mineirão;
c) a expressão: “Isento do ICMS – Item 176 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;
II – no campo “Dados do Produto – Valor Unitário dos Produtos”, para cada mercadoria vendida, o valor considerado após a dedução do valor do ICMS.
§ 1º – O fornecedor deverá incluir o registro tipo “88MINEIRAO”, para as operações isentas, conforme leiaute constante do Anexo I desta Resolução, no arquivo eletrônico de registros fiscais a que se refere o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.
§ 2º – O contribuinte não usuário de sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) deverá entregar arquivo eletrônico, conforme leiaute constante no Anexo II desta Resolução, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente às operações realizadas.
Art. 7º – Por ocasião da utilização dos bens e mercadorias importados ou recebidos em operação interna, a concessionária ou a construtora emitirá nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos na legislação:
I – como natureza da operação: “simples remessa”;
II – no campo “Informações Complementares”, a informação de que a mercadoria está sendo despachada para utilização na obra de modernização do Complexo do Mineirão.
§ 1º – A nota fiscal a que se refere o caput poderá ser emitida de forma global e diária com base em documentos e relatórios gerados por sistema de processamento de dados utilizados no controle de estoque e requisição interna de material para utilização na obra.
§ 2º – A concessionária ou a construtora enviará ao Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, arquivo eletrônico referente às notas fiscais emitidas pela concessionária ou pela construtora, conforme leiaute constante do Anexo III desta Resolução.
§ 3º – O Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo emitirá atestado relacionando os bens e mercadorias efetivamente utilizados na obra, tendo como referência as notas fiscais e o arquivo eletrônico a que se referem o caput e §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º – O atestado emitido pelo Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo deverá ser entregue à Diretoria de Informações Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DINF/SAIF) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da apuração física dos bens e mercadorias, contendo informações sobre:
I – os bens e mercadorias do orçamento referencial e em que proporção os mesmos foram utilizados na obra de modernização do Complexo do Mineirão;
II – o valor total da apuração física de bens e mercadorias;
III – o valor do ICMS dispensado nas aquisições realizadas pela concessionária ou pela construtora.
Art. 8º – A concessionária ou a construtora remeterá à DINF/SAIF, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à apuração física de bens e mercadorias, arquivo eletrônico, conforme leiaute constante do Anexo III desta Resolução, contendo as informações relativas:
I – à importação, com base no documento fiscal a que se refere o art. 5º;
II – ao recebimento de bens e mercadorias dos fornecedores, com base no documento fiscal a que se refere o art. 6º.
Art. 9º – Considera-se efetivada a entrega dos arquivos eletrônicos de que trata esta Resolução somente após a respectiva validação, geração da mídia pelo Validador Sintegra e transmissão à Secretaria de Estado de Fazenda, com a utilização do programa transmissor TED (Transmissão Eletrônica de Documentos), ambos em suas versões atualizadas disponíveis no endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/sintegra/).
§ 1º – O comprovante de transmissão do arquivo eletrônico é documento necessário e definitivo para confirmar sua transmissão à Secretaria de Estado de Fazenda e será apresentado pelo aplicativo transmissor TED, contendo os seguintes dados no Carimbo de Recepção do Arquivo que comprova a efetiva transmissão do arquivo eletrônico:
I – Secretaria de Estado de Fazenda de destino;
II – Data e hora da transmissão;
III – Protocolo TED;
IV – Chave;
V – Chave de transmissão;
VI – e-mail do remetente.
§ 2º – A falta do Carimbo de Recepção no documento comprovante de transmissão do arquivo indica que o arquivo eletrônico não foi transmitido.
Art. 10 – A isenção de que trata esta Resolução fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias na ampliação, reforma e modernização do Complexo do Mineirão, inclusive no seu canteiro de obras, observado o disposto no § 3º do art. 7º.
Art. 11 – Nas operações alcançadas pela isenção realizadas pelo fornecedor serão observadas as seguintes diretrizes:
I – na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o valor do imposto retido poderá ser restituído ao contribuinte substituído na forma do disposto na Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
II – havendo previsão de redução da base de cálculo para operação ou prestação com a mercadoria, bem ou serviço:
a) deverá ser utilizado o multiplicador previsto na Parte 1 do Anexo IV do RICMS, para fins da indicação do ICMS dispensado de que trata o art. 5º, I, “a”, desta Resolução;
b) deverão ser observadas as regras aplicáveis à operação ou prestação com base de cálculo reduzida e o disposto no subitem 176.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, relativamente à manutenção do crédito;
III – havendo previsão de crédito presumido para operação ou prestação, fica assegurado o crédito presumido previsto, quando o contribuinte, por opção, utilizar esse sistema em substituição ao sistema normal de débito e crédito pelas entradas;
IV – para fins da apuração do crédito presumido de que trata o inciso anterior, as operações e prestações serão consideradas com a tributação prevista para a mercadoria, bem ou serviço sem a isenção, observado o subitem 176.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.
Art. 12 – Na hipótese de aquisição de bem ou mercadoria de outra unidade da Federação para utilização na obra de reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Complexo do Mineirão, a concessionária ou a construtora informará ao fornecedor ou ao prestador a sua condição de não contribuinte do ICMS, para efeitos de aplicação da alíquota prevista para a operação ou prestação interna.
Art. 13 – A concessionária e a construtora são responsáveis solidárias pelo pagamento dos tributos devidos e acréscimos legais, inclusive multa, nos casos de descumprimento dos requisitos para fruição da isenção.
Art. 14 – A concessionária, a construtora e os contribuintes deste Estado que realizaram operações com isenção do ICMS prevista nos itens 176 e 177 da Parte 1 do Anexo I do RICMS no período compreendido entre 20 de dezembro de 2010 e a data de publicação desta Resolução, deverão providenciar os arquivos eletrônicos com os dados relativos a essas operações na forma prevista nesta Resolução, e mantê-los à disposição do Fisco pelo prazo previsto na legislação.
Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Leonardo Maurício Colombini Lima – Secretário de Estado de Fazenda; Sergio Alair Barroso – Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo)

Anexo I
(a que se refere o § 1º do art. 6º da Resolução Conjunta nº ............./2011)

REGISTRO TIPO “88MINEIRAO”
Nº	Nome do campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/final		Formato
1	Tipo	“88”	2	1	2	N
2	Subtipo	“MINEIRAO”	8	3	10	X
3	CNPJ	CNPJ da Concessionária ou a Construtora	14	11	24	N
4	Data emissão	Data de emissão do documento fiscal (AAAAMMDD)	8	25	32	N
5	Unidade da Federação	Unidade da Federação	2	33	34	X
6	Modelo	Código do modelo do documento fiscal emitido na operação	2	35	36	N
7	Série	Série do documento fiscal emitido na operação	3	37	39	X
8	Número	Número do documento fiscal	6	40	45	N
9	CFOP	Código Fiscal de Operação	4	46	49	N
10	Valor total NF	Valor total da nota fiscal de fornecimento da mercadoria (com duas casas decimais)	13	50	62	N
11	Valor do ICMS dispensado	Valor do ICMS dispensado (Valor do imposto que seria devido se não houvesse a isenção, com duas casas decimais)	13	63	75	N
12	Número da DI	Número da Declaração de Importação (DI), na hipótese de mercadoria importada com finalidade prévia de destiná-la ao estádio.	10	76	85	N
13	Data da DI	Data da Declaração de Importação (DI) (AAAAMMDD)	8	86	93	N
14	Brancos	Complementação com espaços	33	94	126	X
Observações: 1. Registro obrigatório para os contribuintes que promoverem operações destinadas à empresa concessionária vencedora do processo licitatório ou à construtora contratada pela concessionária para a construção, ampliação, reforma ou modernização do estádio a ser utilizado na Copa do Mundo de 2014 da Fédération Internationale de Football Association (FIFA). 2. Deve ser gerado pelo menos um registro “88MINEIRAO” para cada operação de saída. 3. Os campos 12 e 13 somente serão preenchidos na hipótese de saída de mercadoria ou bem importados do exterior com a finalidade prévia de destiná-los ao Estádio.

Anexo II
(a que se refere o § 2º do art. 6º da Resolução Conjunta nº /2011)

1. ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
O arquivo eletrônico a que se refere este Anexo compõe-se dos seguintes tipos de registros:
1.1 REGISTRO TIPO 10 – Mestre do Estabelecimento – registro mestre do estabelecimento destinado à identificação do estabelecimento informante:

REGISTRO TIPO 10
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“10"	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do estabelecimento informante	14	3	16	N
3	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do estabelecimento informante	14	17	30	X
4	Nome do Contribuinte	Razão social do contribuinte	35	31	65	X
5	Município	Município onde está domiciliado o estabelecimento informante	30	66	95	X
6	Unidade da Federação	Unidade da Federação referente ao Município	2	96	97	X
7	Fax	Número do fax do estabelecimento informante	10	98	107	N
8	Data Inicial	A data do início do período referente às informações prestadas	8	108	115	N
9	Data Final	A data do fim do período referente às informações prestadas	8	116	123	N
10	Código da identificação da estrutura do arquivo eletrônico entregue	Código de identificação da estrutura do arquivo eletrônico entregue, conforme tabela do subitem 8.1.1 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS.	1	124	124	X
11	Código da identificação da natureza das operações informadas	Código da identificação da natureza das operações informadas, conforme tabela do subitem 8.1.2 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS.	1	125	125	X
12	Código da finalidade do arquivo eletrônico	Código da finalidade utilizado no arquivo eletrônico, conforme tabela do subitem 8.1.3 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS.	1	126	126	X
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 8 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.2 REGISTRO TIPO 11 – Dados Complementares do Informante – registros dos dados complementares do informante:

REGISTRO TIPO 11
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“11”	2	1	2	N
2	Logradouro	Logradouro	34	3	36	X
3	Número	Número	5	37	41	N
4	Complemento	Complemento	22	42	63	X
5	Bairro	Bairro	15	64	78	X
6	CEP	Código de Endereçamento Postal	8	79	86	N
7	Nome do Contato	Pessoa responsável para contatos	28	87	114	X
8	Telefone	Número dos telefones para contatos	12	115	126	N
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 9 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.3 REGISTRO TIPO 50 – registro de total de Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A (código 01) e Nota Fiscal Eletrônica modelo 55(código 55):

REGISTRO TIPO 50
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“50"	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	16	N
3	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	17	30	X
4	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	8	31	38	N
5	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39	40	X
6	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41	42	N
7	Série	Série da nota fiscal	3	43	45	X
8	Número	Número da nota fiscal	6	46	51	N
9	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações	4	52	55	N
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)	1	56	56	X
11	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	57	69	N
12	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	70	82	N
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	13	83	95	N
14	Isenta ou não tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com 2 decimais)	13	96	108	N
15	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)	13	109	121	N
16	Alíquota	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	122	125	N
17	Situação	Situação da nota fiscal	1	126	126	X
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 10 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.4 REGISTRO TIPO 54 – Produto – registro do produto:

REGISTRO TIPO 54
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“54"	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	16	N
3	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17	18	N
4	Série	Série da nota fiscal	3	19	21	X
5	Número	Número da nota fiscal	6	22	27	N
6	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações	4	28	31	N
7	CST	Código da Situação Tributária	3	32	34	X
8	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	35	37	N
9	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou do serviço do informante	14	38	51	X
10	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	11	52	62	N
11	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) – com 2 decimais	12	63	74	N
12	Valor do Desconto/Despesa Acessória	Valor do desconto concedido no item (com 2 decimais).	12	75	86	N
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	87	98	N
14	Base de Cálculo do ICMS para Substituição Tributária	Base de cálculo do ICMS de retenção na Substituição Tributária (com 2 decimais)	12	99	110	N
15	Valor do IPI	Valor do IPI (com 2 decimais)	12	111	122	N
16	Alíquota do ICMS	Alíquota utilizada no cálculo do ICMS (com 2 decimais)	4	123	126	N
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 13 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS)

1.5 REGISTRO TIPO 75 – registro de código de produto e serviço:

REGISTRO TIPO 75
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“75"	2	1	2	N
2	Data Inicial	Data inicial do período de validade das informações	8	3	10	N
3	Data Final	Data final do período de validade das informações	8	11	18	N
4	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte	14	19	32	X
5	Código NCM	Codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.	8	33	40	N
6	Descrição	Descrição do produto ou serviço	53	41	93	X
7	Unidade de Medida de Comercialização	Unidade de medida de comercialização do produto (un, kg, mt, m³, sc, frd, kWh, etc.)	6	94	99	X
8	Alíquota do IPI	Alíquota do IPI do produto (com 2 decimais)	5	100	104	N
9	Alíquota do ICMS	Alíquota do ICMS aplicável a mercadoria ou serviço nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (com 2 decimais)	4	105	108	N
10	Redução da Base de Cálculo do ICMS	% de Redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas (com 2 decimais)	5	109	113	N
11	Base de Cálculo do ICMS de Substituição Tributária	Base de Cálculo do ICMS de substituição tributária (com 2 decimais)	13	114	126	N
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 21 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS)

1.6 – REGISTRO TIPO 88MINEIRAO – registro de informação sobre os documentos fiscais relativos às operações destinadas à construção, ampliação,
reforma ou modernização do estádio a ser utilizado durante a Copa do Mundo de 2014:

REGISTRO TIPO “88MINEIRAO”
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
01	Tipo	“88”	2	1	2	N
02	Subtipo	“MINEIRAO”	8	3	10	X
03	CNPJ	CNPJ da Concessionária/Construtora	14	11	24	N
04	Data emissão	Data de emissão do documento fiscal (AAAAMMDD)	8	25	32	N
05	Unidade da Federação	Unidade da Federação	2	33	34	X
06	Modelo	Código do modelo do documento fiscal emitido na operação	2	35	36	N
7	Série	Série do documento fiscal emitido na operação	3	37	39	X
8	Número	Número do documento fiscal	6	40	45	N
9	CFOP	Código Fiscal de Operação	4	46	49	N
10	Valor total NF	Valor total da nota fiscal de fornecimento da mercadoria (com duas casas decimais)	13	50	62	N
11	Valor do ICMS dispensado	Valor do ICMS dispensado (Valor do imposto que seria devido se não houvesse a isenção, com duas casas decimais)	13	63	75	N
12	Número da DI	Número da Declaração de Importação (DI), na hipótese de mercadoria importada com finalidade prévia de destiná-la aoestádio	10	76	85	N
13	Data da DI	Data da Declaração de Importação (DI) (AAAAMMDD)	8	86	93	N
14	Brancos	Complementação com espaços	33	94	126	X
Observações: 1 – Registro obrigatório para os contribuintes que promoverem operações destinadas à empresa concessionária vencedora do processo licitatório para a construção, ampliação, reforma ou modernização do estádio a ser utilizado durante a Copa do Mundo de 2014. 2. Deve ser gerado pelo menos um registro “88MINEIRAO” para cada operação de saída. 3. Os campos 12 e 13 somente serão preenchidos na hipótese de saída de mercadoria ou bem importados do exterior com a finalidade prévia de destiná-los ao Estádio.

1.7 REGISTRO TIPO 90 – registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicativos da quantidade de registros:

REGISTRO TIPO 90
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“90"	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do informante	14	3	16	N
3	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do informante	14	17	30	X
4	Tipo a ser totalizado	"50"	2	31	32	N
5	Total de registros	Total de registros do tipo ”50"	8	33	40	N
6	Tipo a ser totalizado	“54"	2	41	42	N
7	Total de registros	Total de registros do tipo ”54"	8	43	50	N
8	Tipo a ser totalizado	“75"	2	51	5	N
9	Total de registros	Total de registros do tipo ”75"	8	53	60	N
10	Tipo a ser totalizado	“88"	2	61	6	N
11	Total de registros	Total de registros do tipo ”88"	8	63	70	N
12	Totalizador	“99"	2	71	72
13	Total de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos, 10, 11 e 90	Total de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos 0, 11e 90	8	73	80	N
14	Brancos	Complementação com espaços em branco	45	81	125	X
15	Número de registros tipo 90		1	126	126	70
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 26 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS)

Anexo III
(a que se refere o § 2º do art. 7º e o art. 8º da Resolução Conjunta nº /2011)

1. ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
O arquivo eletrônico a que se refere este Anexo compõe-se dos seguintes tipos de registros:
1.1 REGISTRO TIPO 10 – Mestre do Estabelecimento – registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante:

REGISTRO TIPO 10
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“10"	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do estabelecimento informante	14	3	16	N
3	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do estabelecimento informante	14	17	30	X
4	Nome do Contribuinte	Razão social do contribuinte	35	31	65	X
5	Município	Município onde está domiciliado o estabelecimento informante	30	66	95	X
6	Unidade da Federação	Unidade da Federação referente ao Município	2	96	97	X
7	Fax	Número do fax do estabelecimento informante	10	98	107	N
8	Data Inicial	A data do início do período referente às informações prestadas	8	108	115	N
9	Data Final	A data do fim do período referente às informações prestadas	8	116	123	N
10	Código da identificação da estrutura do arquivo eletrônico entregue	Código de identificação da estrutura do arquivo eletrônico entregue, conforme tabela do subitem 8.1.1 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS.	1	124	124	X
11	Código da identificação da natureza das operações informadas	Código da identificação da natureza das operações informadas, conforme tabela do subitem 8.1.2 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS.	1	125	125	X
12	Código da finalidade do arquivo eletrônico	Código da finalidade utilizado no arquivo eletrônico, conforme tabela do subitem 8.1.3 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS.	1	126	126	X
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 8 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.2 REGISTRO TIPO 11 – Dados Complementares do Informante:

REGISTRO TIPO 11
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“11"	2	1	2	N
2	Logradouro	Logradouro	34	3	36	X
3	Número	Número	5	37	41	N
4	Complemento	Complemento	22	42	63	X
5	Bairro	Bairro	15	64	78	X
6	CEP	Código de Endereçamento Postal	8	79	86	N
7	Nome do Contato	Pessoa responsável para contatos	28	87	114	X
8	Telefone	Número dos telefones para contatos	12	115	126	N
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 9 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.3 REGISTRO TIPO 50 – registro do total de Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A (código 01) e Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (código 55):

REGISTRO TIPO 50
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“50”	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do remetente em operação interna, nas entradas, e da Concessionária contratada, nos casos de importação, nas saídas p/aplicação das mercadorias na obra.	14	3	16	N
	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do fornecedor remetente em operação interna e do destinatário (Concessionária/Construtora)	14	17	30	X
4	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	8	31	38	N
5	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39	40	X
6	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41	42	N
7	Série	Série da nota fiscal	3	43	45	X
8	Número	Número da nota fiscal	6	46	51	N
9	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações	4	52	55	N
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)	1	56	56	X
11	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	57	69	N
12	Base de Calculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	70	82	N
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	13	83	95	N
14	Isenta ou não tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com 2 decimais)	13	96	108	N
15	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)	13	109	121	N
16	Alíquota	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	122	125	N
17	Situação	Situação da nota fiscal	1	126	126	X
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 10 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.4 REGISTRO TIPO 54 – Produto – registro de produto:

REGISTRO TIPO 54
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“54”	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do remetente em operação interna, nas entradas, e da Concessionária nos casos de importação ou saídas p/aplicação das mercadorias na obra.	14	3	16	N
3	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17	18	N
4	Série	Série da nota fiscal	3	19	21	X
5	Número	Número da nota fiscal	6	22	27	N
6	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações	4	28	31	N
7	CST	Código da Situação Tributária	3	32	34	X
8	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	35	37	N
9	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou do serviço do informante	14	38	51	X
10	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	11	52	62	N
11	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) – com 2 decimais	12	63	74	N
12	Valor do Desconto/ Despesa Acessória	Valor do desconto concedido no item (com 2 decimais).	12	75	86	N
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	87	98	N
14	Base de Cálculo do ICMS para Substituição Tributária	Base de cálculo do ICMS de retenção na Substituição Tributária (com 2 decimais)	12	99	110	N
15	Valor do IPI	Valor do IPI (com 2 decimais)	12	111	122	N
16	Alíquota do ICMS	Alíquota utilizada no cálculo do ICMS (com 2 decimais)	4	123	126	N
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 13 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.5 REGISTRO TIPO 75 – Código de Produto ou Serviço:

REGISTRO TIPO 75
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“75”	2	1	2	N
2	Data Inicial	Data inicial do período de validade das informações	8	3	10	N
3	Data Final	Data final do período de validade das informações	8	11	18	N
4	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte	14	19	32	X
5	Código NCM	Codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.	8	33	40	N
6	Descrição	Descrição do produto ou serviço	53	41	93	X
7	Unidade de Medida de Comercialização	Unidade de medida de comercialização do produto (un, kg, mt,m3, sc, frd, kWh, etc.)	6	94	99	X
8	Alíquota do IPI	Alíquota do IPI do produto (com 2 decimais)	5	100	104	N
9	Alíquota do ICMS	Alíquota do ICMS aplicável a mercadoria ou serviço nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (com 2 decimais)	4	105	108	N
10	Redução da Base de Cálculo do ICMS	% de Redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas (com 2 decimais)	5	109	113	N
11	Base de Cálculo do ICMS de Substituição Tributária	Base de Cálculo do ICMS de substituição tributária (com 2decimais)	13	114	126	N
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 21 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.6 REGISTRO TIPO “88MINEIRAO” – Informações sobre os documentos fiscais relativos às operações com bens e mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização do estádio a ser utilizado durante a Copa do Mundo de 2014:

REGISTRO TIPO “88 MINEIRAO”
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
01	Tipo	“88"	2	1	2	N
02	Subtipo	"MINEIRAO”	8	3	10	X
03	CNPJ	CNPJ do remetente em operação interna, nas entradas, e da Concessionária/Construtora Informante nos casos de importação e de aplicação das mercadorias na obra.	14	11	14	N
04	Data emissão	Data de emissão do documento fiscal (AAAAMMDD)	8	25	32	N
05	Unidade da Federação	Unidade da Federação	2	33	34	X
06	Modelo	Código do modelo do documento fiscal emitido na operação	2	35	36	N
7	Série	Série do documento fiscal emitido na operação	3	37	39	X
8	Número	Número do documento fiscal	6	40	45	N
9	CFOP	Código Fiscal de Operação	4	46	49	N
10	Valor total NF	Valor total da nota fiscal de fornecimento da mercadoria (com duas casas decimais)	13	50	62	N
11	Valor do ICMS dispensado	Valor do ICMS dispensado (Valor do imposto que seria devido se não houvesse a isenção, com duas casas decimais).	13	63	75	N
12	Número da DI	Número da Declaração de Importação (DI), na hipótese de mercadoria importada com finalidade prévia de destiná-la ao estádio.	10	76	85	N
13	Data da DI	Data da Declaração de Importação (DI) (AAAAMMDD)	8	86	93	N
14	Brancos	Complementação com espaços	33	94	126	X
Observações: 1. Registro obrigatório para as operações de entrada interna ou do exterior e de saída realizadas pela empresa concessionária vencedora do processo licitatório ou pela construtora contratada pela concessionária para a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de 2014. 2. Deve ser gerado pelo menos um registro “88MINEIRAO” para cada operação de saída. 3. Os campos 12 e 13 somente serão preenchidos na hipótese de saída de mercadoria ou bem importados do exterior com a finalidade prévia de destiná-los ao Complexo do Mineirão.

1.7 REGISTRO TIPO “88COMBCOD” – Correspondência de Código de Produto ou Serviço:

REGISTRO TIPO “88COMBCOD”
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“88"	2	1	2	N
2	Subtipo	"COMBCOD”	7	3	9	N
3	Código do Produto Serviço Concessionária/Construtora	Código do produto ou serviço utilizado pela Concessionária	14	10	23	X
4	Código do Produto Serviço Fornecedor	Código do produto ou serviço utilizado pelo Fornecedor	14	24	37	X
5	CNPJ do Fornecedor	CNPJ do Fornecedor	14	38	51	N
6	Brancos	Complementação com espaços	75	52	126	X
Observações: 1. Registro obrigatório para a empresa concessionária vencedora do processo licitatório e para a construtora contratada pela concessionária para a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de 2014. 2. Deve ser gerado pelo menos um registro “88COMBCOD” para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço comercializado no período, ou seja, para cada código especificado no registro tipo 54 deverá existir pelo menos um registro tipo “88COMBCOD” (um registro para cada código do fornecedor, conforme item 4 abaixo). 3. O campo 3 deverá ser preenchido com o mesmo código da mercadoria/produto ou serviço informado no registro tipo 54. 4 – Deverá ser gerado, para cada combinação de “Código do Produto Serviço Concessionária/Construtora” e “Código Produto Serviço Fornecedor”, um registro tipo “88COMBCOD”.

1.8 – REGISTRO TIPO 90 – Totalização do Arquivo: registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicativos da quantidade de registros:

REGISTRO TIPO 90
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“90"	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do informante	14	3	16	N
3	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do informante	14	17	30	X
4	Tipo a ser totalizado	"50"	2	31	32	N
5	Total de registros	Total de registros do tipo ”50"	8	33	40	N
6	Tipo a ser totalizado	“54"	2	41	42	N
7	Total de registros	Total de registros do tipo ”54"	8	43	50	N
8	Tipo a ser totalizado	“75"	2	51	52	N
9	Total de registros	Total de registros do tipo ”75"	8	53	60	N
10	Tipo a ser totalizado	“88"	2	61	62	N
11	Total de registros	Total de registros do tipo ”88"	8	63	70	N
12	Totalizador	“99"	2	71	72
13	Total de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos, 10, 11 e 90	Total de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos 10, 11 e 9O	8	73	80	N
14	Brancos	Complementação com espaços	45	81	125	X
15	Número de registros tipo 90		1	126	126	N
Observações: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 26 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

CONTEÚDO Legislações

Resolução Conjunta SF/SECM 4327/2011

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