São Paulo
RESOLUÇÃO
CONJUNTA 3 SF/PGE, DE 13-8-2010
(DO-SP DE 17-8-2010)
CERTIDÃO NEGATIVA
Emissão
Certidão negativa de débito da dívida ativa será emitida pela internet
Através deste ato o Secretário da Fazenda e o Procurador-Geral do
Estado estabeleceram que a certidão negativa de débitos tributários
inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço
eletrônico: www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
A
emissão pela Secretaria de Fazenda só ocorrerá em caso de impossibilidade
de emissão através do endereço eletrônico citado.
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