Estabelecidas normas relativas à fiscalização de estabelecimentos que comercializam combustíveis em desconformidade com as especificações do órgão competente

RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SF/SJDC DE 3-2-2009
(DO-SP DE 5-2-2009)

COMBUSTÍVEL
Comercialização

Estabelecidas normas relativas à fiscalização de estabelecimentos que comercializam combustíveis em desconformidade com as especificações do órgão competente

Esta Resolução Conjunta fixa normas complementares ao Decreto 53.062, de 5-6-2008 (Fascículo 24/2008), que estabeleceu mecanismos de proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, obrigando os estabelecimentos que realizam operações com estes produtos a seguirem regras de conformidade, ficando sujeitos à interdição e cassação de sua inscrição no cadastro de contribuintes.