Pernambuco
Recife estabelece procedimentos de segurança a serem observados pelos bancos e instituições financeiras
Lei-PE 17816/2012
27/07/2012 20:26
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Pernambuco
Lei-PE 17816/2012
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São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 14/2012
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/PMPF-RJ 14/2012
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Ceará
Ato COTEPE/ICMS-CE 20/2012
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Minas Gerais
Ato COTEPE/ICMS-MG 20/2012
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São Paulo
Ato COTEPE/ICMS-SP 20/2012
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Distrito Federal
Portaria Conjunta RFB/SCS-DF 1908/2012
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Ceará
Portaria Conjunta RFB/SCS-CE 1908/2012
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Pernambuco
Portaria Conjunta RFB/SCS-PE 1908/2012
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Bahia
Portaria Conjunta RFB/SCS-BA 1908/2012
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Paraná
Portaria Conjunta RFB/SCS-PR 1908/2012
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Espírito Santo
Portaria Conjunta RFB/SCS-ES 1908/2012
27/07/2012 20:26
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Legislação Comercial
Portaria Conjunta RFB/SCS 1908/2012
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Pernambuco
Portaria SF-PE 39/2012
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Pernambuco
Decreto-PE 38432/2012
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Distrito Federal
Portaria Secex-DF 23/2012
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Ceará
Portaria Secex-CE 23/2012
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Pernambuco
Portaria Secex-PE 23/2012
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Bahia
Portaria Secex-BA 23/2012
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Pernambuco
Lei-PE 14740/2012
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Espírito Santo
Portaria Secex-ES 23/2012
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Rio de Janeiro
Portaria Secex-RJ 23/2012
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Pernambuco
Decreto-PE 26558/2012
27/07/2012 20:26
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Pernambuco
Portaria SF-PE 144/2012
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1107/2012
27/07/2012 20:26
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