Legislação Comercial
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Prescrição
A Medida
Provisória 1.708-2, de 28-8-98, publicada na página 16 do DO-U,
Seção 1, Edição Extra de 30-8-98, estabelece prazo
de prescrição para o exercício de ação punitiva
pela Administração Pública Federal, direta e indireta,
em substituição à Medida Provisória 1.708-1, de
30-7-98 (Informativo 30/98).
O referido ato revogou os artigos 33 da Lei 6.385, de 7-12-76 (Informativo 51/76)
e 28 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94).
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