Minas Gerais
RESOLUÇÃO
CONJUNTA 3.889 SEF/AGE, DE 29-6-2007
(DO-MG DE 30-6-2007)
SUPERSIMPLES
Parcelamento de Débitos
Supersimples: Definidas regras para regularização de débitos
no âmbito estadual
Os débitos
de ICMS ainda não inscritos na dívida ativa ou já inscritos,
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-1-2006, poderão ser incluídos
no parcelamento especial autorizado pela legislação que instituiu
o Supersimples, observando-se que o requerimento deverá ser feito no período
de 2 a 31-7-2007. Para os débitos relativos a fatos geradores ocorridos
a partir de 1-2-2006, será concedido parcelamento diferenciado, em até
60 prestações.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E O ADVOGADO-GERAL DO
ESTADO, no uso de atribuição que lhes confere o artigo 163 da Consolidação
da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais
(CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e
considerando o disposto no artigo 217 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, no artigo 11 da Lei nº 12.426, de 27 de dezembro de 1996, na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução
do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (CGSN) nº 4, de 30 de maio de 2007, RESOLVEM:
Art. 1º Para o ingresso do contribuinte no regime
diferenciado e favorecido do Simples Nacional, o crédito tributário
objeto de Termo de Autodenúncia ou formalizado em Auto de Infração,
inclusive o inscrito em dívida ativa, relativo aos fatos geradores ocorridos:
I até 31 de janeiro de 2006, poderá ser parcelado em até
120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor mínimo
mensal de R$ 100,00 (cem reais), observadas as demais condições previstas
na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução
CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007;
II a partir de 1º de fevereiro de 2006, com vencimento até
30 de junho de 2007, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
Art. 2º O parcelamento de que trata esta Resolução
deverá ser requerido no período de 2 a 31 de julho de 2007, ficando
sua aprovação condicionada:
I à comprovação do pedido de opção pelo Simples
Nacional;
II ao pagamento da primeira parcela.
§ 1º O requerimento será protocolizado:
I na Administração Fazendária (AF) da circunscrição
do contribuinte; ou
II no caso de crédito tributário inscrito em dívida ativa,
na Advocacia Regional do Estado responsável pela inscrição.
§ 2º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional
implicará na rescisão do parcelamento concedido.
§ 3º Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento,
será emitido termo pela autoridade responsável pelo indeferimento.
Art. 3º Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento
de que trata esta Resolução as disposições da Resolução
nº 3.330, de 20 de março de 2003, da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação. (Simão Cirineu Dias Secretário
de Estado de Fazenda; José Bonifácio Borges de Andrada Advogado-Geral
do Estado)
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