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Incide IOF no pagamento de contas feito com cartão de crédito

Ato Declaratório Interpretativo RFB 40/2011

06/08/2011 19:28:05

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 40 RFB, DE 1-8-2011
(DO-U DE 2-8-2011)

IOF
Incidência

Incide IOF no pagamento de contas feito com cartão de crédito

Através deste Ato Declaratório Interpretativo, a Receita Federal esclarece que a utilização do cartão de crédito para pagamento de contas utilizando a função crédito sujeita-se à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea b do inciso I do artigo 7º do Decreto 6.306, de 14-12-2007 (Fascículo 51/2007 e Portal COAD), que atualmente é de 0,0082% ao dia.

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