INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Retenção

O Ato Declaratório Interpretativo 6 SRF, de 25-3-2004, publicado na página 7 do DO-U, Seção 1, de 29-3-2004, dispôs sobre a retenção da contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS nos pagamentos à pessoa jurídica fornecedora ou prestadora do serviço referentes a Refeições-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, pelos órgãos e entidades da administração pública.
A íntegra do Ato Declaratório Interpretativo 6 SRF/2004 encontra-se divulgado no Colecionador de LC, neste Informativo.