INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Vedação à Opção

O Ato Declaratório Interpretativo 28, de 22-12-2004, publicado na página 47 do DO-U, Seção 1, de 23-12-2004, esclarece que não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento, salvo em relação aos eventos ocorridos anteriormente a 1º de janeiro de 1997.
O disposto anteriormente também se aplica às pessoas jurídicas remanescentes da cisão, ressalvada a hipótese de esta já ser optante pelo SIMPLES.