Fixados limites para não oposição de embargos nos casos de execução contra Fazenda Nacional

PORTARIA CONJUNTA 249 MF-AGU, DE 23-7-2012
(DO-U DE 24-7-2012)

PGFN – PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Embargos

Fixados limites para não oposição de embargos nos casos de execução contra Fazenda Nacional

O referido ato conjunto do MF – Ministério da Fazenda e da AGU – Advocacia-Geral da União autoriza a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior a R$ 20.000,00.
O mesmo procedimento será adotado quando o valor pleiteado pelo exequente for superior a R$ 20.000,00, desde que a diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo apurado pela Fazenda Nacional seja inferior a 2%, limitada tal diferença a R$ 20.000,00.
A Portaria Conjunta 249 MF-AGU/2012 revoga a Portaria 219 MF, de 11-6-2012 (Fascículo 24/2012).