Alterada regra de divulgação de informações relativas a débitos tributários inscritos em dívida ativa

PORTARIA CONJUNTA 2 SF/PGE, DE 12-5-2011
(DO-PE DE 13-5-2011)

DÍVIDA ATIVA
Inscrição de Débito

Alterada regra de divulgação de informações relativas a débitos tributários inscritos em dívida ativa

Esta alteração da Portaria Conjunta 50 SF/PGE, de 24-5-2010, que normatiza a referida divulgação, dispõe que até 31-12-2011, somente serão divulgados os débitos oriundos de notificação de débito, regularização de débito e notificação automática de débito de ICMS.