Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delega à Receita Federal competência para administrar parcelamento de contribuição social inscrita em dívida ativa da União

=> Neste ato podemos destacar:
– Até 31-12-2010, as contribuições sociais das empresas, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores, as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros podem ser objeto de parcelamento, requerido junto à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que inscritas em dívida ativa;
– Os demais débitos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa, devem ser parcelados diretamente na PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
– Fica revogada a Portaria Conjunta 17 PGFN-RFB, de 17-12-2009 (Fascículo 52/2009).

Esclarecimento COAD: As alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91(Portal COAD) referem-se às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

Art. 2º – Fica revogada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17, de 17 de dezembro de 2009.
Art. 3º – Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. (Adriana Queiroz de Carvalho – Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Otacílio Dantas Cartaxo – Secretário da Receita Federal do Brasil)